Legislação e Revalidação de Diplomas
Entenda as normas vigentes, acordos do Mercosul e os procedimentos para reconhecimento no Brasil
Principais Legislações Pertinentes
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
Lei nº 9.394/1996 (Art. 48, § 3º): Determina que os diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) obtidos no exterior devem ser revalidados e reconhecidos por universidades brasileiras autorizadas para terem validade nacional.
Acordo do Mercosul de Títulos e Graus
Decreto nº 5.518/2005: Promulga o acordo assinado pelos países membros (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai). Facilita a aceitação de títulos para fins estritamente acadêmicos, de docência e de pesquisa, mas não dispensa a necessidade de reconhecimento formal no Brasil para outras finalidades.
Resolução CNE/CES nº 2
19 de dezembro de 2024: Regula o processo atual de revalidação de diplomas de graduação e o reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu estrangeiros por Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras.
Plataforma Carolina Bori
É o sistema oficial do governo brasileiro onde os pedidos de reconhecimento de diplomas estrangeiros são centralizados e tramitados pelas universidades públicas.
Como é Aceito ou Revalidado no Brasil
Exigência de Presencialidade
Com as regras vigentes (Resolução CNE/CES nº 2/2024), cursos 100% online ou à distância no exterior não são aceitos para validação. É obrigatório comprovar a estada e a permanência física no país de origem por meio de bilhetes aéreos, carimbos no passaporte e comprovantes de hospedagem/alimentação.
Onde é feito o pedido?
O interessado deve submeter a documentação através da Plataforma Carolina Bori para uma universidade pública brasileira que possua um curso de pós-graduação equivalente e bem avaliado pela CAPES.
Prazos do Processo
- Tramitação simplificada (até 90 dias): Aplicável a diplomas vinculados a bolsas governamentais brasileiras ou acordos específicos.
- Prazo padrão: Até 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Documentação Necessária
Conforme as diretrizes das IES e da Plataforma Carolina Bori, o processo exige o diploma devidamente chancelado/apostilado, histórico escolar, exemplar da tese/dissertação em formato digital, currículo lattes do candidato e comprovação de permanência física no país de origem.